O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a disputa na votação do Projeto de Lei 174/2016 na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que trata da regularização de um condomínio na zona oeste do Rio de Janeiro, foi um dos principais motivadores para as mortes da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes.

Sob relatoria da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na sessão desta quinta-feira (31) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o prazo para regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia.

Começou hoje (1º) o prazo para que municípios e o Distrito Federal façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. O programa vai oferecer a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais classificados como de interesse social.

A Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoverá na próxima quarta-feira, dia 21, das 14 às 18h, a audiência pública virtual sobre a garantia do direito à moradia e a regularização fundiária da comunidade Nova Canaã, localizada em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano.