O novo Marco Legal das Garantias, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos, facilita retomada de carros por bancos no caso de inadimplência.

APolícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou no final da tarde desta terça-feira (25), em Santo Antônio de Jesus (BA), de um VW/Gol de locadora com registro de apropriação indébita por não ter sido devolvida.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que hospitais privados garantam o direito à saúde de “Testemunhas de Jeová”. A recomendação foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor. A orientação é que as unidades hospitalares disponham de técnicas alternativas para aqueles que, por motivos religiosos, recusem receber o tratamento terapêutico, sobretudo transfusão de sangue e hemoderivados.

Está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) a Lei 14.172, que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. A norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020).