A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise, que estava prevista para quarta-feira (16), foi antecipada após entendimento entre os parlamentares.

A Polícia Federal publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, uma nova instrução normativa que regulamenta o porte de arma de fogo para guardas municipais em todo o país. A autorização poderá valer por até 10 anos, desde que esteja vinculada à assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso (TAD), que deve permanecer vigente durante todo o período.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional de segurança pública.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

A prefeitura do município de Itaberaba, no nordeste da Bahia, publicou, no Diário Oficial da última terça-feira (7), decreto que suspende temporariamente o uso de spray de pimenta por guardas municipais. Ao dispor sobre a determinação, a gestão da cidade considerou denúncias sobre uso excessivo do equipamento.