O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (17) decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, um conjunto de normas voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil a chamada “Lei Felca”, medida criada para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação estabelece novas exigências para empresas que atuam na internet, especialmente plataformas e jogos online.

O TikTok anunciou novas medidas para limitar e monitorar o uso do aplicativo por adolescentes no Brasil. As regras entram em vigor no dia 17 de março, data prevista para o início do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).