A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que isenta do pagamento de IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. Como o texto — a PEC 72/23 — já havia sido aprovado pelo Senado, a medida segue agora para promulgação.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 4719/2020, que isenta do pagamento de tributos as doações de medicamentos destinadas à União, estados, municípios, Distrito Federal, santas casas, Cruz Vermelha Brasileira e entidades beneficentes. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), declarou apoio à proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que os estados isentem o ICMS dos produtos da cesta básica. Em publicação nas redes sociais na sexta-feira (6), ele destacou que a Bahia já adota essa política.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votar um projeto que vai mudar a isenção de impostos sobre a folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Também vai mudar o imposto do INSS em cidades com até 156 mil habitantes.

Em novo documento sobre perguntas e respostas sobre o projeto de fusão da PIS/Cofins em um único tributo, a Receita Federal diz que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos). Com a arrecadação a mais, a Receita diz que o governo poderá “focalizar” em outras políticas públicas, como ocorre em medicamentos, na área de saúde, e em educação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de uma ação que questiona a isenção de impostos estadual e federal sobre os agrotóxicos, que ocorreria na tarde de hoje (19). Ainda não há nova data para análise.

O deputado estadual Roberto Carlos (PDT) propôs um projeto de lei de isenção de impostos automotivos o motorista que tiver o seu veículo roubado ou furtado no estado da Bahia.