Últimas Notícias sobre legislação brasileira

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O Senado Federal está prestes a analisar um projeto de reforma do Código Civil que pode transformar as regras atuais sobre herança e sucessão, incluindo mudanças que afetam diretamente os cônjuges e companheiros em uniões estáveis. A

Foto: Divulgação/Apae

Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública endurece penas para crimes cometidos em escolas e determina a adoção de medidas preventivas em instituições públicas e privadas.

A notificação solicita à multinacional informações sobre os critérios utilizados para a suspensão dos anúncios e exige ações para impedir a continuação da divulgação dessas publicidades.

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