A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 3/2025, que desafia a Resolução 258/2024 do Conanda — norma que define procedimentos para acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem análise detalhada em comissões.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que amplia e regulamenta a licença-paternidade no Brasil. A medida prevê um aumento progressivo do período de afastamento remunerado para trabalhadores que se tornam pais, seja por nascimento biológico ou adoção.

O Senado Federal está prestes a analisar um projeto de reforma do Código Civil que pode transformar as regras atuais sobre herança e sucessão, incluindo mudanças que afetam diretamente os cônjuges e companheiros em uniões estáveis. A

Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública endurece penas para crimes cometidos em escolas e determina a adoção de medidas preventivas em instituições públicas e privadas.

A notificação solicita à multinacional informações sobre os critérios utilizados para a suspensão dos anúncios e exige ações para impedir a continuação da divulgação dessas publicidades.