Últimas Notícias sobre legislação falha

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta terça-feira (30) que a portaria editada na última semana para estabelecer a deportação sumária de estrangeiros “perigosos” ou “contrários aos princípios e objetivos dispostos na Constituição” corrige falhas na legislação vigente.

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