A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que estabelece regras de boa convivência nas praias da capital baiana. Entre as medidas aprovadas está a proibição do uso de caixas de som e outros equipamentos sonoros, além da instalação de acampamentos e tendas em áreas de uso público.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que autoriza a comercialização de medicamentos e a instalação de farmácias dentro de supermercados. A proposta, uma antiga demanda do setor varejista, estabelece que os espaços destinados à venda de remédios sejam exclusivos e contem com a presença física de farmacêuticos em tempo integral.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 942/2024, que endurece as punições para quem fornecer bebidas alcoólicas ou drogas a menores de 18 anos. Pela proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, a pena de detenção de dois a quatro anos poderá ser aumentada de um terço até a metade caso fique comprovado que a substância foi consumida pela criança ou adolescente. O texto agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penas específicas para crimes de discriminação e violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) lançou nesta sexta-feira (30) o programa “O Cidadão e o Parlamento”, com o objetivo de ampliar a participação popular na formulação de leis e na melhoria dos serviços públicos. A iniciativa foi apresentada pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), como parte de um esforço para tornar o parlamento mais acessível, transparente e moderno.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que torna obrigatório o uso de monitoramento eletrônico para agressores que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar. A Lei 15.125/25 foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (25).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado escolheu, por aclamação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como seu novo vice-presidente nesta quarta-feira (2). O parlamentar destacou sua dedicação ao cargo, mencionando sua experiência à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou, no último sábado (8), um conjunto de propostas legislativas para ampliar os direitos das mulheres no Brasil. Entre as iniciativas, Hilton destacou a intenção de pautar a anistia para mulheres presas ou investigadas por realizarem aborto no país.

Um novo projeto de lei quer regulamentar e punir abusos cometidos por guardadores de carros, os chamados “flanelinhas”. O PL 239/25, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), propõe enquadrar a prática irregular como crime de extorsão, com pena de multa e reclusão de até oito anos nos casos em que condutores sejam ameaçados ou coagidos.

O processo democrático exige um longo trabalho de construção de consensos para implementar mudanças significativas. Recentemente, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, de minha relatoria, que regula os tributos sobre o consumo. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, destacou a importância da reforma. O presidente ressaltou a magnitude da mudança, que foi realizada de forma democrática, em contraste com os períodos autoritários do passado, quando as reformas tributárias eram impostas sem o mesmo debate.