Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.

Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira, 3, o projeto de lei que torna obrigatório a igualdade salarial entre mulheres e homens. A lei da equidade salarial faz parte do conjunto de medidas anunciado em 8 de março, o Dia Internacional das Mulheres, para garantir o direito das mulheres.

Na China, quem realiza as propagandas e publicidades de lingerie são os homens. Isso porque a legislação do país entende que as mulheres não podem exibir seus corpos porque é considerado “obsceno” demais.

Desencadeada pela descoberta de dívidas estimadas em R$ 43 bilhões, a recuperação judicial das Lojas Americanas enfrenta a suspeita de ser o maior escândalo da história do capitalismo brasileiro. O caso, segundo especialistas, aponta as limitações da legislação atual, que pouco distingue crises comuns de empresas em dificuldades financeiras geradas por gestões fraudulentas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a prisão dos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro e disse não haver legislação específica para punir ataques contra o Estado democrático de Direito e a disseminação de fake news no país. A declaração foi dada em entrevista ao influenciador de direita Charlie Kirk, fundador de uma organização conservadora e apoiador do ex-presidente americano Donald Trump.

No próximo domingo (20/11), a bola rola na estreia da Copa do Mundo 2022. Catar e Equador dão o pontapé inicial às 13h. Mas o que muitos brasileiros estão de olho são nos jogos da Seleção na Copa do Mundo, marcados para o período da tarde na primeira fase (Brasil x Sérvia, dia 24, às 16h; Brasil x Suíça, dia 28, às 13h e Brasil x Camarões, dia 2/12, às 16h).

A coluna Radar, da Veja, revelou que o Partido dos Trabalhadores planeja sugerir uma mudança na legislação de fake news após o término das eleições. À revista, um dos coordenadores do partido defendeu uma “penalidade mais explícita e mais punitiva, para intimidar”.

As emendas de relator vão ser bloqueadas pelo governo federal devido às limitações da legislação eleitoral, que não permitem o empenho ou pagamento dos recursos orçamentárias durante a disputa deste ano.

Em entrevista coletiva no lançamento da “Operação Verão da Polícia Militar”, na tarde desta quarta-feira (13), o governador Rui Costa (PT) fez críticas a legislação brasileira no que diz respeito a punição ao porte ilegal de armas no Brasil.