Os atestados médicos emitidos em papel continuarão tendo validade legal em 2026. O esclarecimento foi feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que negou a existência de qualquer norma determinando a aceitação exclusiva de atestados digitais a partir deste ano.

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.176/2025, que estabelece, em âmbito nacional, a padronização e o reconhecimento de direitos e benefícios destinados a pessoas com fibromialgia e doenças correlatas. A norma cria diretrizes para o atendimento integral no Sistema Único de Saúde (SUS) e institui a avaliação biopsicossocial como critério para o reconhecimento da condição como deficiência.

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lei que altera a estrutura da polícia judicial, transferindo seus servidores da área administrativa para a área de apoio especializado. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (19) e promove mudanças na denominação de cargos, além de ajustes nas regras de gratificação e no porte de arma.

Uma nova legislação de trânsito em vigor no Brasil estabelece punições mais severas para condutas consideradas de alto risco nas vias públicas. A norma prevê multa que pode chegar a R$ 5 mil, além da possibilidade de prisão em situações específicas, especialmente quando há ameaça à vida de terceiros.

Entraram em vigor em todo o Brasil novas regras para o setor de hospedagem, que passam a disciplinar de forma mais clara os direitos e deveres de hotéis, pousadas, hostels e demais meios de acomodação, assim como dos hóspedes.

Uma portaria da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (12), definiu um valor máximo nacional para os exames obrigatórios na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir da norma, o custo total das avaliações não pode ultrapassar R$ 180.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei Marília Mendonça, que reconhece a música caipira e sertaneja como manifestações da cultura nacional. A proposta segue agora para o Senado Federal, onde será analisada e submetida a nova votação.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a resolução aprovada nesta segunda-feira (1º) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que retira a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As informações foram divulgadas por O Globo.

O governo do Rio de Janeiro sancionou, nesta quarta-feira (26), a lei que autoriza o acesso legal de mulheres a sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, destinados à autodefesa. Com a medida, o estado se torna o primeiro do país a regulamentar esse tipo de equipamento para uso civil, integrando-o às políticas de enfrentamento à violência de gênero.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou, nesta segunda-feira (24), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim). A proposta estabelece valores, deveres e parâmetros éticos, define transgressões e penalidades e regulamenta normas para investigação preliminar, sindicância, processo disciplinar sumário e processo administrativo disciplinar. As medidas alcançam policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do estado.