Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lei que altera a estrutura da polícia judicial, transferindo seus servidores da área administrativa para a área de apoio especializado. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (19) e promove mudanças na denominação de cargos, além de ajustes nas regras de gratificação e no porte de arma.

A legislação tem origem em um projeto apresentado em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal e aprovado recentemente pelo Senado Federal. Com a reformulação, os técnicos judiciários passam a ser denominados agentes de polícia judicial, enquanto os analistas assumem a função de inspetores de polícia judicial. A medida consolida a polícia institucional como um segmento específico dentro da estrutura do Poder Judiciário.

O texto legal também assegura o porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, desde que haja autorização, comprovação de aptidão técnica e psicológica e o efetivo exercício de atividades de segurança. Além disso, a lei flexibiliza as regras da Gratificação de Atividade de Segurança, permitindo o pagamento do benefício a servidores que ocupem cargos comissionados, desde que estejam lotados em unidades de segurança.