O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Pedro Augusto Guerra, autorizou a quebra do sigilo bancário, fiscal e dos dados telefônicos do prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, conhecido como Fábio Lagoa Azul (PP), acusado de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em sessão da Primeira Câmara Criminal nesta terça-feira (9).

O prefeito de Morro do Chapéu, Léo Dourado (PR), virou réu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após a Corte baiana aceitar a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) contra ele.

Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. As informações são da Agência Senado. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações.