Passado um mês desde que a Câmara dos Deputados revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN), o Senado nem sequer definiu um relator para analisar a proposta. O projeto em questão altera a lei elaborada na ditadura militar e constantemente utilizada pelo governo Jair Bolsonaro para inibir críticos do presidente.

Em meio à escalada no uso da Lei de Segurança Nacional (LSN), o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma pressão para que se posicione sobre a constitucionalidade do texto. Sob o argumento de cerceamento à liberdade de expressão, congressistas, partidos políticos e organizações da sociedade civil têm se mobilizado para que a corte avalie a revogação ou a atualização da lei, que entrou em vigor em 1983, no período final da ditadura militar (1964-1985).

O Ministério da Defesa citou artigos da Lei de Segurança Nacional em representação apresentada na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A ação é reação às declarações do membro da Suprema Corte sobre o Exército estar se associando a um genocídio promovido pelo governo federal, ao manter um general à frente do Ministério da Saúde, sem ser oficializado no cargo, durante a pandemia do novo coronavírus.

O Ministério Público Federal no Ceará deve denunciar os policiais militares que estão amotinados com base na Lei de Segurança Nacional. Dois procedimentos investigatórios criminais já foram abertos neste sentido e estão tramitando em Fortaleza e Sobral.

A Polícia Federal (PF) informou na quarta-feira ter concluído que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não cometeu crime previsto na Lei de Segurança Nacional (LSN) na investigação a respeito de declarações públicas em que o petista chama o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de “miliciano”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os criminosos que forem identificados cometendo delitos em razão do movimento de paralisação da Polícia Militar devem ser enquadrados na Lei de Segurança Nacional, segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), o procurador de Justiça Geder Gomes.