O Ministério Público estadual ajuizou na última quarta-feira, dia,(12). Uma ação civil pública contra o Município de Muniz Ferreira para que a administração municipal não contrate servidores em cargos comissionados, sem que haja o atendimento cumulativo dos requisitos legais e constitucionais.

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024 que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (29), prevê que as escolas possam ficar próximas de clubes de tiros. Esse ponto é um dos principais pleitos da bancada da bala contra o decreto de armas publicado pelo presidente Lula (PT), de acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo.

O modelo atual das cotas raciais para concursos públicos teve a validade prorrogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras para o tema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, antes conhecido como DPVAT, e agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.

Se não houver herdeiro mesmo – nenhum parente ou cônjuge conhecido –, a herança fica para o Estado. É o que diz o Art. 1844 do Código Civil: “Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal”. Isso é raríssimo.

Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.

Para compensar a perda de arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, 13 estados sancionaram no final do ano passado leis que permitem o aumento nas alíquotas padrão (chamadas de modal no jargão tributário), segundo levantamento da Patri, entidade de políticas públicas e governamentais.

O cantor e compositor baiano Filipe Escandurras utilizou o Instagram, na noite dessa terça-feira (11/10), para criticar situações pelas quais passa no condomínio onde mora, o Le Parc, na Avenida Luís Viana Filho (Paralela). Segundo ele, alguns moradores têm um “tratamento privilegiado” e há uma “cúpula de pessoas racistas” no empreendimento.