O Projeto de Lei 454/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de novas penalidades administrativas para falhas na execução de contratos públicos, especialmente aqueles relacionados à má execução de obras financiadas com recursos públicos. A proposta visa reforçar a responsabilidade de licitantes e contratados por infrações que resultem em desabamentos, falhas estruturais, uso de materiais inadequados e danos ambientais.

Nesta segunda-feira (3), o governador Jerônimo Rodrigues irá ao município de Cairu, onde autoriza licitações para elaboração do projeto de ampliação do Aeroporto do Morro de São Paulo; e para a construção do novo atracadouro de Gamboa do Morro.

Com a reabertura de licitações para projetos paralisados após a Operação Lava Jato, a Petrobras fecha 2024 com a maior projeção de investimentos em refino desde a descoberta do esquema de corrupção que culminou com a maior crise recente da estatal.
 

A Polícia Federal realizou, na manhã desta terça-feira (5), uma “Operação Sanitária” no município de Canarana, localizado no norte da Bahia, como parte de uma investigação sobre fraude em licitações. Os agentes federais cumpriram dez mandatos de busca e apreensão na cidade e em Cedro, Pernambuco, em um esforço para reunir evidências do esquema.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Pedro Augusto Guerra, autorizou a quebra do sigilo bancário, fiscal e dos dados telefônicos do prefeito de Seabra, Fábio Miranda de Oliveira, conhecido como Fábio Lagoa Azul (PP), acusado de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em sessão da Primeira Câmara Criminal nesta terça-feira (9).

A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Palácio do Saber, nesta terça-feira (10), em diversas cidades baianas, que investiga supostas irregularidades em licitações que apontam um desvio de pelo menos R$ 15 milhões.

Empresas e pessoas que incentivaram atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, poderão não participar de licitações e contratos com a administração pública. A avaliação da Advocacia-geral da União foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (12).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta quarta-feira (29), que o governo federal vai prorrogar até março de 2024 o prazo para que os gestores possam se adequar à nova de lei de licitações.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma portaria nesta terça-feira (31) que encurta os prazos de análises jurídicas nos ministérios para temas relacionados ao enfrentamentos das chuvas em Pernambuco e Alagoas.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, nesta quarta-feira (4), uma denúncia formulada contra o ex-prefeito da cidade de Nordestina, Erivaldo Carvalho Soares, por irregularidades em processos licitatórios realizados para o fornecimento de tickets de abastecimento de combustível para os veículos do município, no exercício de 2020. Os contratos foram celebrados com as empresas Nutricash e Auto Posto Ceará.