Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2959/19 que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.

Os donos das linhas de ônibus que circulam em Salvador podem pagar quase R$ 100 mil de multa diária se metade da frota dos veículos não for renovada até julho. De acordo com a promotora do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, a condição ficou acordada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela prefeitura e empresários.

A Capitania dos Portos da Bahia (CPBA) arrecadou pelo R$ 800 mil na Operação Verão, realizada entre os dias 22 de dezembro de 2018 e 10 de março de 2019. No total, foram feitos 170 testes de alcoolemia, além de 6.087 embarcações inspecionadas, 764 notificadas e 26 apreendidas.