O Ministério Público estadual ajuizou uma ação contra o município de Brumado, na Bahia, solicitando à Justiça que o obrigue a realizar a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas. 

Após a Justiça da Bahia conceder uma tutela antecipada para suspender três decretos da prefeitura de Brumado, cidade da região sudoeste da Bahia, que autorizavam o funcionamento de vários setores da economia do município, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a abertura do comércio no município.