A partir de 2026, o abono salarial do PIS/Pasep sofrerá alterações significativas. O limite de renda para recebimento do benefício deixará de ser baseado em dois salários mínimos e será corrigido apenas pela inflação. Essa mudança pode resultar em menos trabalhadores elegíveis para o abono nos próximos anos, com a previsão de que, até 2035, o benefício seja pago apenas a quem recebeu até um salário e meio por mês no ano-base.

As novas regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passam a valer neste sábado (1º). A medida, aprovada pelo Conselho Curador do fundo e implementada pela Caixa Econômica Federal, define novos limites para as antecipações dos valores que os trabalhadores podem sacar anualmente.

Condutores de ciclomotores, veículos elétricos ou a combustão com velocidade limitada a 50 km/h, terão até 31 de dezembro de 2025 para se adequar às novas regras de trânsito. A partir de 1º de janeiro de 2026, capacete, habilitação e placa passam a ser obrigatórios em todo o Brasil.

A Meta — empresa dona do Instagram, Facebook e WhatsApp — anunciou nesta terça-feira (8/4) mudanças na Conta de Adolescente no Instagram, recurso limita quem pode interagir com menores de idade e os tipos de conteúdo que eles podem acessar. As mudanças têm como objetivo reforçar a proteção de adolescentes e ampliar o controle dos pais sobre as restrições da plataforma.

A partir desta terça-feira (1°), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas normas para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças envolvem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a atualização da tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que define a natureza da transação e seus impactos tributários.

Desde o dia 31 de outubro, novas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passaram a valer, trazendo mais proteção e transparência para os clientes de planos de saúde. As operadoras agora são obrigadas a comunicar individualmente, com 30 dias de antecedência, qualquer exclusão ou substituição de hospitais na rede credenciada. A notificação deve ser enviada via boleto, e-mail ou mensagem. Para contratos coletivos, a empresa contratante é responsável pela comunicação.

A Receita Federal afirmou nesta terça-feira (7) que as novas normas para o monitoramento de transferências financeiras não criam impostos para o Pix. O esclarecimento foi feito após a disseminação de informações falsas nas redes sociais, que sugeriam uma possível taxação do sistema de pagamentos instantâneos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu suspender algumas das normas de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, atendendo a pedidos das operadoras. As novas regras, que entram em vigor em setembro de 2025, modificam importantes aspectos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

A partir de 1º de dezembro, começaram a valer novas regras definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a notificação e cancelamento de contratos de planos de saúde por inadimplência. As mudanças impactam contratos firmados a partir desta data e estipulam que o cancelamento só poderá ocorrer caso o beneficiário acumule, no mínimo, duas mensalidades em atraso, sejam consecutivas ou não.

A partir desta sexta-feira (1°), entram em vigor as novas regras do Pix, estabelecidas pelo Banco Central (BC) para aumentar a segurança nas transações e combater fraudes. As mudanças, consideradas mais rígidas, recomendam que os usuários se adaptem aos novos mecanismos, incluindo limites para transferências acima de R$ 200 realizadas em dispositivos não cadastrados. De … continue