Após divulgar o novo calendário para renovação da Carteira de Habilitação (CNH) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA), informa as novas datas para apresentação de defesa de autuação, identificação de condutor infrator e apresentação de recursos.

Passa a vigorar a partir do dia 02 de agosto um novo calendário de prazos e procedimentos para condutores, registro de veículos novos e transferência de propriedade de veículos em todos os municípios baianos. A Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (22) e atende solicitação do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma medida que suspende por tempo indeterminado os prazos para motoristas recorrerem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). Defesa em processos de autuação e suspensão do direito de dirigir, apresentação de recursos de multas e indicação do condutor infrator, poderão ser remarcados.