O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto a ser apresentado poderá ser votado na mesma semana em plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

Na bancada baiana, apenas o deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) voltou atrás e mudou o voto no segundo turno da votação da PEC dos Precatórios, após pressão do PDT e do ex-ministro Ciro Gomes. A proposta enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acabou sendo aprovada por 323 votos a favor e 172 contra. A matéria segue agora para o Senado Federal.

Com menos de uma semana desde a aprovação no primeiro turno no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (09), o encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, conhecida como “PEC dos Precatórios”. Após votarem, durante a manhã, alterações em partes do texto por meio de destaques encaminhados pelos partidos, os deputados decidiram pela aprovação com 323 votos a favor e 172 contra. Eram necessários 308 votos para a proposta seguir ao Senado Federal, onde a proposta também será apreciada em dois turnos.

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber determinou hoje (6) que o presidente da Câmara, Arthur Lira, preste explicações sobre a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. Um grupo de deputados entraram com ação no STF pedindo a anulação da votação, aprovada em 1º turno na Câmara. Weber é a relatora da ação.