A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de idade que estejam sob medida protetiva. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e da senadora Rosana Martinelli (PL-MG), é presidida na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca oferecer uma proteção adicional a mulheres em situação de risco.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional, exclusivamente para defesa pessoal. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente do colegiado, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei 4016/24 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para conselheiros tutelares, profissionais responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

A Bahia emitiu 297 autorizações de porte de arma de fogo em 2024, registrando uma queda de 51,15% em relação a 2021, quando foram expedidas 608 permissões. Os dados são do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O estado seguiu uma tendência oposta ao cenário nacional, que registrou um crescimento de 26,5%, totalizando mais de 16 mil emissões no mesmo período.

O Exército revisou a portaria que autorizava membros da Polícia Militar e dos Bombeiros a acessar mais armas de uso restrito, reduzindo o limite de cinco para duas.

Um menor de idade foi apreendido nesta segunda-feira (15) portando uma réplica de uma arma de fogo dentro de uma escola em Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

O Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de uso permitido. Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

O vereador José Alberto de Carvalho (PSD) foi preso em flagrante, nesta quinta-feira (16), por porte ilegal de arma de fogo. O político é acusado também de espancar a própria filha, no município de Campo Formoso. A prisão foi anunciada pelo delegado Filipe Néri, coordenador da 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Senhor do Bomfim).