O Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de uso permitido. Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

O vereador José Alberto de Carvalho (PSD) foi preso em flagrante, nesta quinta-feira (16), por porte ilegal de arma de fogo. O político é acusado também de espancar a própria filha, no município de Campo Formoso. A prisão foi anunciada pelo delegado Filipe Néri, coordenador da 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Senhor do Bomfim).

O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que exige exame toxicológico para a posse ou porte de arma de fogo foi criticado na quinta-feira (6) pelo presidente Jair Bolsonaro.

Um dia depois de sofrer uma derrota no plenário da Câmara, com a desidratação do projeto sobre armas, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo deve se empenhar para conseguir ampliar o porte para algumas categorias, como previa o inicialmente o projeto enviado pelo governo.

Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (12), quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES).

Policial militar e deputado estadual, Soldado Prisco se colocou contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que libera porte de armas para grande parte da população brasileira. Ao bahia.ba, Prisco criticou a falta de preparação da população civil para ter uma arma. “Às vezes a própria corporação não está preparada, por falta de treinamento, imagina os civis”, disse.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, argumentou que algumas mulheres preferem andar com revólveres a terem “a folhinha da Maria da Penha” para se defenderem. A fala foi para defender os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o porte e a posse de armas no Brasil.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro justifique o decreto que facilita o porte de armas para mais categorias, assinado por ele na última terça-feira (7). Um dia após a assinatura do presidente, o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo pedindo a anulação do decreto, por ferir o princípio da separação de poderes.

O decreto de Jair Bolsonaro trouxe mais uma flexibilização na questão da liberação de armas no País, agora voltada para crianças e adolescentes. De acordo com o ato, menores de 18 anos de idade poderão praticar o chamado tiro desportivo apenas com a autorização de um de seus responsáveis legais. Antes disso, o tiro desportivo para esse público só era permitido com autorização judicial.

Algumas entidades baianas que representam as classes das profissões contempladas pelo decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que facilita o porte de armas para 20 categorias diferentes, já se movimentam para dar suporte e apoio jurídico aos filiados interessados na medida. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.