O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem, 12, uma ação civil pública contra a operadora de telefonia TIM em razão de práticas abusivas contra os consumidores. A ação foi ajuizada após procedimento instaurado no MPBA a partir da denúncia de um consumidor em razão de uma série de cobranças abusivas realizadas pela empresa no período de mais de dois anos e seis meses.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou hoje, dia 9, uma ação civil pública contra a empresa IEC Viagens e Turismo Ltda, para coibir práticas abusivas e garantir os direitos dos consumidores. Na ação, o MPBA pede, em caráter liminar, que a Justiça determine, a adequação imediata da empresa às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que diz respeito à prestação de informações claras, corretas e completas sobre os serviços ofertados, incluindo características, qualidade, preço e possíveis riscos.