Um projeto de lei que prevê descontos na taxa de emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, idosos e beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico avançou na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que pretende impedir a entrada no Brasil de estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou de identidade válido emitido pelo país de origem.

Donos de veículos com mais de 10 anos de fabricação poderão ficar isentos do pagamento do IPVA nos próximos anos, caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6466/25. A proposta busca beneficiar principalmente famílias de baixa renda, que poderiam ter o valor do imposto zerado.

O texto tramita na Câmara dos Deputados do Brasil e prevê a criação do Programa Nacional de Incentivo à Isenção de IPVA para Veículos Antigos de Uso Popular (Pró-IPVA 10+).

A iniciativa pretende facilitar a regularização de carros mais antigos, bastante utilizados por trabalhadores e famílias que dependem do veículo para atividades diárias.

Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e coleta de lixo.

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei que determina que pessoas presas que exercem atividade remunerada deverão destinar, obrigatoriamente, pelo menos 50% do salário para indenizar a vítima pelos danos causados.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a concessão de um adicional de risco de 30% sobre o salário básico para profissionais da saúde que atuam em unidades localizadas em áreas com conflitos armados, altos índices de criminalidade ou grande vulnerabilidade social.  A proposta, de autoria da deputada Enfermeira Ana … continue

A Câmara dos Deputados passou a analisar dois projetos de lei motivados pela repercussão do caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. Atualmente em liberdade, ela recebeu autorização judicial para herdar bens de um tio, encontrado morto no início deste ano.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que veta a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line em todo o país. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues e teve relatoria da senadora Damares Alves.

Um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe que a união estável não possa mais ser reconhecida após o falecimento de um dos conviventes. Pela proposta, só haverá direito ao reconhecimento se a relação tiver sido formalizada ainda em vida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas criminalmente de receber valores decorrentes de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais. Como a matéria tramitava em caráter terminativo, o texto segue agora … continue