A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas criminalmente de receber valores decorrentes de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais.
Como a matéria tramitava em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
O projeto é de autoria do primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). A versão original previa a inclusão da vedação no Código Penal, mas a relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), optou por transferir a proibição para a Lei de Direitos Autorais.
A proposta estabelece ainda que, caso o condenado venha a receber qualquer valor relacionado à obra, herdeiros ou vítimas poderão, por meio de ação cível, requerer indenização por danos morais. Esse pedido poderá ser feito independentemente de eventual reparação já realizada pelos prejuízos causados pela infração penal.
Segundo a relatora, a iniciativa busca corrigir uma distorção moral. “Esse projeto de lei vai trazer um pouco de justiça aos que sofrem como vítimas de crimes e ainda assistem criminosos enriquecerem com a própria maldade”, afirmou Bia Kicis. Ela destacou que casos de grande repercussão acabam transformando crimes em negócios, situação que a proposta pretende coibir, direcionando eventuais valores às vítimas e preservando a moralidade pública.
