A comissão do Senado que discute a regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no Brasil. O texto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), agora será submetido à votação no plenário da Casa, marcada para a próxima terça-feira (10).

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a venda, distribuição e porte de bebidas alcoólicas em campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, nesta quarta-feira (31), a utilização de produtos à base de Cannabis no tratamento de animais. Essa nova norma estabelece que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) será responsável pela regulamentação do uso da substância em produtos veterinários comercializados no Brasil.

O governo federal está em fase avançada de estudos para a criação de novas regras para o mercado de apostas online. O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, anunciou em entrevista à TV Brasil que a regulamentação exigirá que as operadoras de apostas registrem o CPF dos jogadores. A medida permitirá o acompanhamento do histórico dos apostadores, com o intuito de garantir sua saúde mental e financeira.

A Secretaria de Prêmios e Apostas divulgou na noite de terça-feira (8) uma nova lista de empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em todo o território nacional. O documento atualiza o número de empresas de 93 para 96, com um total de 213 apostas liberadas, um aumento em relação às 205 disponíveis anteriormente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, no domingo (6), que pretende “acabar” com as apostas esportivas no Brasil se a regulamentação não se mostrar eficaz. As declarações ocorreram após sua votação na Escola Estadual João Firmino Correia de Araújo, em São Bernardo do Campo (SP).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (30) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará entre 500 e 600 sites de apostas esportivas que operam de forma irregular no Brasil. Segundo o ministro, o bloqueio ocorrerá nos próximos dias, pois esses sites não estão devidamente regulamentados. A declaração foi dada durante uma entrevista à rádio CBN.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou preocupação ao saber do impacto das apostas esportivas (“bets”) nas finanças das famílias mais pobres, especialmente entre beneficiários do Bolsa Família. Em Nova York, Lula se mostrou indignado com a alta do endividamento das populações vulneráveis e pediu ao governo medidas urgentes para reverter a situação.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo desenvolverá um sistema de controle para impedir o uso de cartões de crédito em apostas online, além de implantar um monitoramento de CPFs. “Vamos implementar um sistema de alerta para identificar pessoas que possam estar apresentando sinais de dependência psicológica em relação aos jogos”, afirmou durante uma conferência do banco Safra, nesta quarta-feira (25).

Um estudo técnico do Banco Central (BC) revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas eletrônicas, conhecidas como bets, durante o mês de agosto. O levantamento foi solicitado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que planeja pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) ações judiciais para suspender o funcionamento dessas plataformas até que sejam devidamente regulamentadas pelo governo federal.