Influenciadores digitais que não possuam formação acadêmica, certificação técnica ou habilitação profissional compatível poderão ter a atuação limitada nas redes sociais. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.990/2025, apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), que tramita no Congresso Nacional.

O Banco Central anunciou, nesta sexta-feira (28), novas regras para o uso de termos que indiquem modalidades ou atividades financeiras nos nomes de instituições. A partir da norma, empresas ficam proibidas de empregar palavras que sugiram operações para as quais não tenham autorização formal do órgão regulador.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar até 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Anvisa elaborem a norma que regulará o cultivo de cannabis para uso medicinal e farmacêutico.

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) novas normas voltadas ao gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento — estruturas que definem regras e procedimentos para serviços como cartões de crédito e débito.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta segunda-feira (1º) de uma reunião com ministros para debater novas regras para o uso do vale-refeição e vale-alimentação. O encontro aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença de Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho).

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações feitas por empresas de telemarketing no Brasil. A medida, em vigor desde 2022, permitia que consumidores identificassem e filtrassem esse tipo de chamada, considerada incômoda por muitos usuários.

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu nesta quarta-feira (13) a necessidade de regulamentar o funcionamento das redes sociais utilizadas por crianças e adolescentes no Brasil. Em entrevista ao Canal Gov, ele alertou para o risco de estímulos à pedofilia, violência e outras atividades criminosas nas plataformas digitais.

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta segunda-feira (14) uma nova portaria que regulamenta a oferta de cursos de graduação na modalidade de educação a distância (EaD) em instituições de ensino superior no Brasil. As regras passam a valer dentro de um prazo de até dois anos, período concedido para adequação das instituições.

A 78ª Assembleia Mundial da Saúde da OMS, realizada nesta segunda-feira (26), em Genebra, na Suíça, aprovou a regulamentação do marketing digital de substitutos do leite materno, em uma proposta encabeçada pelo governo do Brasil.

O governo federal protocolou nesta segunda-feira (19), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um plano para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que autorizou o cultivo e a importação de sementes para fins medicinais e estabeleceu prazo de seis meses para que a Anvisa e a União apresentassem normas de regulamentação.