A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar até 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Anvisa elaborem a norma que regulará o cultivo de cannabis para uso medicinal e farmacêutico.

A prorrogação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), feito no último dia do prazo anterior. O governo alegou que precisa de mais tempo para aprofundar debates com a sociedade e concluir recomendações técnicas, especialmente sobre a importação de sementes, o plantio controlado e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC.

Segundo o novo plano de ação aprovado pelo STJ, a Anvisa deverá continuar recolhendo contribuições da sociedade civil e elaborar uma minuta regulatória. Também estão previstas medidas para monitoramento sanitário, controle fitossanitário e rastreabilidade das atividades ligadas ao cultivo.

Nas decisões anteriores, o STJ já havia permitido o cultivo de cânhamo industrial (com teor de THC inferior a 0,3%) para fins medicinais.