O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/2024, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com novas regras para controle de gastos públicos em caso de déficit primário. A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, visa fortalecer o compromisso do governo com o novo arcabouço fiscal e inclui medidas polêmicas, como o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, antes conhecido como DPVAT, e agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).

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