A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, que determinou a liberação do FGTS de um trabalhador desempregado há mais de dez anos. O colegiado negou o pedido da Caixa Econômica Federal contra decisão.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido da Fazenda Nacional para bloqueio de contas de uma emprese sócio-gerente e apelou da decisão da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, que decretou a indisponibilidade de bens ativos de uma empresa devedora de tributos. A Turma entendeu que o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e de seu sócio-gerente só pode ser feito com a comprovação da responsabilidade tributária, dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992.