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Ricardo Stuckert / PR

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende conceder créditos tributários às montadoras que venderem aos consumidores veículos de até R$ 120 mil com os descontos de 1,5% a 10,96% negociados com o Executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a discussão em torno da possibilidade dos municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para atualização dos créditos tributários, a que fazem jus, em percentual superior àquele utilizado pela União Federal para os mesmos fins, é dotada de Repercussão Geral, cabendo-lhe, portanto, analisar a questão (vide RE 1346152/SP – Tema 1.1217). A decisão foi publicada em 25 de maio.

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