O Ministério da Justiça defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorize o cultivo da cannabis para uso medicinal, em uma mudança completa de rota em relação ao governo Bolsonaro. O posicionamento foi enviado no último dia 29 no âmbito de uma ação que fixará uma tese sobre o assunto na Justiça.

Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais. A decisão é inédita no tribunal.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (11) a realização de duas consultas públicas relacionadas à regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa – de onde é produzida a maconha – para uso medicinal e científico e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.