O texto prevê 12 meses de suspensão para casos de abandono com veículo automotor. Quando o animal for cão ou gato, a punição poderá chegar a 18 meses. A proposta também estabelece multa equivalente a dez vezes o valor-base de uma infração gravíssima, com possibilidade de dobrar caso o abandono provoque atropelamento, ferimentos ou morte.