O governo federal está finalizando um decreto que pretende limitar o acesso de menores de 18 anos a sites e aplicativos com conteúdo adulto, como plataformas de pornografia, apostas online, bebidas alcoólicas, aplicativos de relacionamento e comercialização de armas. A medida vai regulamentar o chamado ECA Digital, legislação aprovada em 2025 com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.