Na sessão desta quarta-feira (18/09), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmaram uma medida cautelar que determina ao prefeito de Varzedo, Ariecilio Bahia da Silva, a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato com a empresa “Couto Serviços de Construção e Empreendimento Ltda”. A decisão foi motivada pela sublocação irregular de um veículo em benefício da servidora municipal Jocileide Souza de Oliveira Andrade.
A medida cautelar, deferida parcialmente pelo conselheiro Paulo Rangel, determina que o prefeito se abstenha de realizar novos pagamentos até que o mérito do processo seja julgado. A denúncia foi formulada pelos partidos PT, PDT e MDB, que acusam a secretária municipal de Trabalho e Ação Social, Jocileide Andrade, e o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Jeilson dos Santos Miranda, de se beneficiarem ilegalmente em seus cargos.
Segundo a denúncia, Jocileide teria sublocado irregularmente um caminhão de sua propriedade para a prefeitura, por meio de um contrato com a empresa citada, utilizando o Pregão Eletrônico nº 10/2022. Durante a análise do processo, foi comprovado que o veículo pertence à servidora e constava nos itens contratuais firmados com a empresa, em violação ao artigo 9º da Lei nº 8.666/93, que proíbe servidores de participarem direta ou indiretamente de licitações ou execução de contratos.
Quanto à alegação de que os secretários municipais não estariam cumprindo suas funções, o conselheiro Paulo Rangel afirmou que, por enquanto, não há provas suficientes para uma decisão liminar. Ainda cabe recurso da decisão.
