O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta terça-feira (18), as contas da prefeitura de Cotegipe, da responsabilidade da prefeita Márcia da Silva Sá Teles (PP), relativas ao exercício de 2018.

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou a gestora em R$ 3,5 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico.

Também foi determinada uma segunda multa, no valor de R$ 36 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais da prefeita, devido a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. Todavia, no caso de Cotegipe, foram investidos 58,17%.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 39.254.500,37 e realizou despesas no valor total de R$ 36.449.990,67, resultando em superávit orçamentário na ordem de R$ 2.808.509,70.

Foram cumpridas todas as obrigações constitucionais e legais, vez que foram investidos 30,12% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 17,06% nas ações e serviços públicos de saúde; e 73,19% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão. (Bahia Notícias)