Anunciado pelo ministro da Justiça Sergio Moro como saída para contornar a escassez de recursos na pasta e reduzir a superlotação do sistema prisional, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) continua subutilizado.

Até o mês de agosto deste ano, foi empenhado 12% do orçamento liberado para o ano, ou R$ 43,5 milhões de R$ 353,4 milhões. 

Entre 22 mil novas vagas previstas pela pasta neste ano, foram criadas 6.300.

Os dados foram obtidos pela Folha de S. Paulo via Lei de Acesso à Informação (LAI), dispositivo que pode ser usado por qualquer cidadão para adquirir informações públicas. 

Segundo reportagem do jornal, publicada hoje (12), desde 2016, os repasses obrigatórios do fundo diminuíram 98%.

Uma lei de 2017 previa, no entanto, que se chegasse a este ano com redução de 75%, e o decréscimo foi ainda maior.

Apenas a metade dos recursos autorizados nos orçamentos foram, de fato, utilizados. Foram autorizados R$ 15,1 bilhões de 2001 a 2018, mas somente R$ 7,4 bilhões foram efetivamente pagos.

Criado em 1994, o fundo recebe recursos de multas a condenados na esfera penal e bens confiscados de criminosos em favor da União, além de doações e parte das receitas geradas com loterias federais. 

Os valores são blindados de contigenciamento, também conforme a lei de 2017 e uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2015.

O dinheiro é destinado sobretudo à construção, reforma e ampliação de presídios nos estados e à compra de equipamentos de segurança. Também custeia programas de reinserção social, treinamento de profissionais e parte do custo de presídios federais.

Embora o total disponível hoje seja de R$ 1,2 bilhão, a verba vem sendo reduzida desde que parte desse dinheiro passou a ser destinada também ao Sistema Único de Segurança Pública. Com isso, as alíquotas de destinação dos valores da loteria ficaram menores. 

Repasses

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) depois de auditoria em 12 estados considerou que os repasses do fundo são ineficientes, inclusive por conta do baixo volume de execução das despesas. Em setembro de 2018, o órgão constatou que havia expectativa de conclusão de apenas cinco obras com recursos repassados em 2016 e 2017, e não das 55 previstas. 

Os estados reclamam da burocracia para usar os recursos, a exemplo da necessidade de aprovação de projetos pelo  (Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e licitações. Para receber os repasses obrigatórios, há requisitos. 

“As secretarias estaduais de administração penitenciárias não têm capacidade técnica de elaborar um projeto para uma obra complexa como a de um presídio”, diz Arthur Trindade, professor da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Por outro lado, o Depen “tem uma equipe micro, que também não dá conta de analisar toda a burocracia de forma rápida”, afirma Isabel Figueiredo, do conselho do fórum.

Ela defende que a lógica deveria ser outra: “Em vez de querer só construir presídios, deveríamos usar mais dinheiro do fundo para bancar programas de ressocialização, formação, atendimento médico.”.

O país tem um déficit de 303 mil vagas, segundo o último levantamento oficial, do ano de 2017. Além disso, um terço dos 726,3 mil detentos é provisório, ou seja, não têm condenação da Justiça.