O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta quinta-feira (24), as contas da Prefeitura de São Gonçalo dos Campos relativas ao exercício financeiro de 2023.

A decisão foi tomada com base no parecer do conselheiro relator Mário Negromonte, que analisou o processo nº 07836e24 e apontou diversas irregularidades na administração do prefeito Tarcísio Torres Pedreira.

Entre os principais motivos para a rejeição das contas estão a baixa arrecadação da dívida ativa, que demonstra fragilidade na recuperação dos créditos municipais; inconsistências nas alterações orçamentárias, afetando a clareza e a transparência dos dados fiscais; e a ausência de saldo suficiente para cobrir despesas empenhadas, o que contribui para o desequilíbrio fiscal da gestão.

Outro ponto decisivo foi a extrapolação do limite legal de despesas com pessoal, que alcançou 66,77% da Receita Corrente Líquida — bem acima do teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCM destacou que as falhas representam descumprimentos graves das normas fiscais e reforçam a necessidade de mais rigor na condução das finanças públicas. Ainda cabe recurso à decisão.