O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou novas leis que atualizam os salários e reorganizam as gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ao aprovar os textos, que haviam passado pelo Congresso Nacional, Lula retirou pontos que permitiriam remunerações acima do teto do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19. As leis foram oficializadas na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União.

Segundo a Presidência, a medida mantém o reajuste programado para 2026 e promove a modernização das carreiras. Foram vetadas propostas como aumentos graduais após o fim do atual mandato, indenizações que poderiam ultrapassar o teto e regras consideradas incompatíveis com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os pontos barrados estão pagamentos retroativos de despesas permanentes e uma licença compensatória que previa a conversão de folgas em dinheiro para atividades extras, como plantões e sessões noturnas. Também não avançaram mudanças no cálculo semestral de aposentadorias e pensões.

Por outro lado, foi mantida a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com valores que podem variar de 40% a 100% do maior vencimento básico, sempre dentro do limite constitucional.

No TCU, as alterações incluem aumento do número de cargos, elevação das funções de confiança e exigência de formação superior para todas as posições. As carreiras das três instituições seguem classificadas como típicas de Estado, garantindo maior estabilidade jurídica aos servidores.