A Justiça da Bahia determinou novas regras para a divulgação de casas de apostas durante os festejos juninos realizados no estado. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (26) pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
A medida atinge eventos de São João que recebem financiamento público e estabelece uma série de limitações para a publicidade de empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets.
Publicidade só poderá aparecer após as 22h
Conforme a decisão, as marcas das casas de apostas poderão ser exibidas em telões e painéis apenas depois das 22h. Também fica proibida qualquer ação promocional nas áreas comuns das festas, como distribuição de brindes, panfletos ou divulgação de QR Codes de acesso às plataformas.
Outra determinação impede publicidade de bets em atividades voltadas ao público infantil, independentemente do horário.
Artistas também terão restrições
A liminar ainda proíbe artistas contratados com recursos do governo estadual de realizarem propaganda verbal, merchandising ou divulgação de códigos promocionais durante as apresentações.
Além disso, toda exibição de marca ligada a apostas deverá conter alertas sobre os riscos do vício em jogos e informações sobre atendimento em unidades do CAPS e no aplicativo Meu SUS Digital.
Decisão cita proteção social e combate ao vício
Na decisão, a magistrada apontou “incompatibilidade” entre o dever do Estado de promover proteção social e a presença de publicidade de apostas em eventos populares financiados pelo poder público.
O texto também menciona a necessidade de proteger grupos considerados vulneráveis, como menores de idade e beneficiários de programas sociais, além de citar que o vício em apostas é tratado pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental.
Em caso de descumprimento, o governador Jerônimo Rodrigues e demais gestores envolvidos poderão ser multados em R$ 50 mil por dia.
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