O fim da escala de trabalho 6×1 não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor. Isso ocorre porque a mudança está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que segue um rito de aprovação diferente do aplicado aos projetos de lei.
A proposta foi aprovada definitivamente pelo Senado Federal na quarta-feira (14). Após a conclusão da votação nas duas Casas do Congresso Nacional, uma PEC é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, sem necessidade de sanção presidencial.
Com a promulgação e a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a emenda passa a integrar formalmente a Constituição Federal.
Por que Lula não pode vetar a PEC?
Projetos de lei aprovados pelo Congresso seguem para análise do presidente da República, que pode sancionar ou vetar o texto, integral ou parcialmente. No caso das propostas de emenda à Constituição, porém, o procedimento é diferente.
Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Concluída essa etapa, cabe ao próprio Congresso promulgar a alteração constitucional.
Por isso, o presidente não pode vetar nem sancionar uma PEC. O chefe do Executivo pode participar das articulações políticas para apoiar a proposta, mas a aprovação depende dos parlamentares.
A Constituição também estabelece que não podem ser apresentadas emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Quando a mudança entra em vigor?
A promulgação da PEC está prevista para esta sexta-feira (16), em cerimônia no plenário do Senado Federal, às 9h, com a presença de Lula. A sessão será conduzida pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O que muda para os trabalhadores?
A proposta prevê a redução do limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana e da proibição de redução salarial.
As novas regras também se aplicam aos contratos de trabalho já existentes e preservam os pisos salariais das categorias.
A implementação será gradual, ao longo de 14 meses contados a partir da publicação da emenda:
- Dois meses após a publicação: a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- Após mais 12 meses: o limite semanal passará para 40 horas.
O limite de oito horas diárias será mantido, e o texto permitirá mecanismos de compensação de horários.
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