Estabelecimentos comerciais e empresas que operam cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão de seguir novamente as regras anteriores para aceitar os benefícios. A mudança ocorre após a Justiça Federal suspender, nesta segunda-feira (9), as novas normas estabelecidas pelo governo federal, que começaram a valer no sábado (7).

A determinação foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, durante a análise de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

O ponto central da disputa é a exigência de que os sistemas de pagamento dos benefícios funcionassem obrigatoriamente em modelo aberto. A proposta do governo buscava ampliar a aceitação dos cartões, permitindo que fossem utilizados em um número maior de estabelecimentos e equipamentos de pagamento.

Ao avaliar o caso, o magistrado considerou que o Executivo não teria respaldo na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para impor essa mudança de forma obrigatória. Na avaliação apresentada na decisão, a definição de um limite quantitativo para encerrar o modelo fechado não encontra previsão na lei que regulamenta o programa.

O juiz classificou a exigência como um comando contrário à legislação, por alterar regras que, segundo seu entendimento, deveriam respeitar o modelo estabelecido pelo Congresso Nacional.

Com a suspensão, ficam interrompidas as novas exigências e retornam as normas que limitam a quantidade de maquininhas habilitadas a receber os cartões de alimentação e refeição. A União ainda pode recorrer da decisão.