A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. Segundo o entendimento do colegiado, o atendimento remoto não substitui a presença do profissional.
A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu uma sentença que obrigava a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico presencial em todas as suas unidades.
Em caso de descumprimento da determinação, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500, limitada ao valor total de R$ 500 mil.
Entenda a decisão
De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, a presença física do farmacêutico é necessária para garantir a supervisão direta da dispensação de medicamentos e permitir a identificação de possíveis erros nas prescrições.
O magistrado também apontou que o profissional é responsável por orientar os pacientes e fiscalizar as condições de armazenamento e controle dos medicamentos.
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