O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que institui a prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2024.
O regime concede incentivos tributários a empresas que operam em aquisições do setor no mercado interno, realizam importações com o objetivo de interiorizar ou modernizar salas de cinema e investem em obras nacionais independentes.
A Presidência justificou o veto por “razões de inconstitucionalidade”, além de afirmar que o projeto criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem que se tenha indicado a fonte de custeio e não teria apresentado impactos orçamentários, o que viola a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
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O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no começo de dezembro, contrariando as vontades do governo. Em seguida, passou pelo Senado, no último dia 12. O Congresso ainda pode derrubar os vetos. (Metro1)
