Uma nova lei sancionada no Brasil estabelece que mulheres a partir dos 40 anos de idade têm direito à realização de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida representa uma ampliação do rastreamento do câncer de mama, com foco na detecção precoce da doença em mulheres com idade mais jovem.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que proíbe a diferenciação entre elevadores “social” e “de serviço” em edifícios privados, incluindo residenciais e comerciais. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Manuel Rocha, visa enfrentar práticas discriminatórias e o racismo institucional.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9/7) o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A proposta, que altera a Lei 11.794/08, segue agora para sanção presidencial.

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê que o tempo gasto na ida até o trabalho e na volta para casa em condução fornecida pelo empregador será computável na jornada de trabalho do empregado, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou desprovido de transporte público em todo o trajeto ou em parte dele.

O Senado Federal publicou um alerta sobre a obrigatoriedade da divulgação ostensiva do preço à vista em produtos vendidos pela internet. A regra, estabelecida pela Lei 13.543/17, determina que o valor total deve estar visível junto à imagem do item, com caracteres legíveis, garantindo mais transparência ao consumidor.

Com o retorno às aulas e o aumento de veículos nas ruas, a atenção à segurança dos pequenos se torna ainda mais importante.

Pequenas atitudes, como respeitar a sinalização e reduzir a velocidade, fazem toda a diferença no dia a dia e garantem a proteção de todos.

Pelo país em que você está. Se o assassinato ocorreu na embaixada dos EUA em Brasília, por exemplo, será aplicada a lei brasileira, e não a americana.

Foi sancionada, com veto parcial, a Lei 15.074/24, que regula a profissão de geofísico. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) e já se encontra em vigor.

Nesta segunda-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária. A medida institui um sistema de apoio a empreendimentos econômicos cooperativos e sem fins lucrativos, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dessa área no Brasil. A lei foi batizada de Lei Paul Singer, em homenagem ao economista e professor que faleceu em 2018 e foi um dos pioneiros no país na formulação de políticas públicas para a economia solidária.

O ex-presidente Jair Bolsonaro se pronunciou nesta quinta-feira (21) após ser indiciado pela Polícia Federal por três acusações: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.