Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

A lei que retoma o programa Mais Médicos foi sancionada nesta sexta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a sanção, o governo federal prevê a ampliação no número de médicos na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial em regiões de maior vulnerabilidade.

Durante o lançamento do Selo Lilás, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, comentou sobre as dificuldades em torno da aprovação da Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial de gênero, sancionada no último dia 3 de julho.

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus teve aprovado, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei que permite ao município ampliar o número de vagas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em junho a Lei 14.598, que incluiu no protocolo de assistência de rotina às gestantes da rede pública de saúde o exame de ecocardiograma fetal e pelo menos duas ultrassonografias transvaginais, ainda no primeiro quadrimestre de gestação. O objetivo do governo federal é garantir a segurança e o correto acompanhamento da gestante e do bebê ainda durante a gravidez.  

A menos de duas semanas para o fim do prazo de solicitação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, 21,34% dos municípios baianos ainda não apresentaram o Plano de Ação na Plataforma TransfereGov, etapa essencial para cidades que desejam receber os recursos da lei.

Um juiz do estado de Indiana, nos Estados Unidos, bloqueou temporariamente nesta sexta-feira, 16, uma lei que proíbe o acesso a tratamentos de transição de gênero para menores de idade.

O governo Lula prepara a regulamentação da Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe a arquitetura hostil contra pessoas em situação de rua em espaços públicos. A lei entrou em vigor no início de 2023, após o Congresso derrubar o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), realizou na última terça-feira (06), na Secretaria Municipal de Assistência Social, o evento de registro da lei municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e entrega de três novos carros para a pasta de assistência social.