Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) prevê a redução de jornada, em até 50%, para servidores públicos estaduais com deficiência, sem diminuição da remuneração e sem prejuízos para a progressão de carreira. A medida também vale para funcionários públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que comprovada a necessidade de perícia médica oficial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (23), o novo decreto da Lei Rouanet. O evento ocorreu no Theatro Municipal, no Rio de Janeiro, e contou com a presença da ministra da cultura, Margareth Menezes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher.

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou, com 18 vetos, nesta terça-feira (7), o projeto de lei de autoria do vereador André Fraga (PV), que garante o direito a pacientes de receber gratuitamente pelo poder público municipal, via SUS, medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município.

O grupo de trabalho criado no governo Lula para propor regras que proíbam a diferença salarial entre homens e mulheres no país que exerçam cargos e executem trabalhos semelhantes já encaminhou a proposta para o setor jurídico da Casa Civil.

Um Projeto de Lei apresentado este mês na Câmara dos Deputados quer reduzir em dois anos a idade mínima para conseguir tirar a carteira de motorista (CNH) no Brasil.

A Operação Lei Seca, organizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA), serão executadas durante todo o período em que estão sendo realizadas as festas de Carnaval. Conforme informações do órgão, as fiscalizações ocorrem nos principais circuitos e nos bairros onde acontecem a folia momesca. A ação é realizada juntamente com a Polícia Militar e tem o objetivo de impedir que o folião utilize bebidas alcoólicas enquanto estiver na direção.

O Ministério da Cultura desbloqueou cerca de R$ 1 bilhão em recursos captados por meio da Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, que estavam travados desde o início de 2022. Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa quarta-feira (18/1) mostra que a atriz Claudia Raia recebeu autorização para captar mais de R$ 5 milhões. Por se tratar de uma figura bastante conhecida, a revelação fez com que a famosa recebesse críticas nas redes sociais – chegando a se tornar um dos asssuntos mais comentados das redes sociais nesta quinta (19/1).

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou seis portarias assinadas no governo Bolsonaro, entre elas uma que previa a necessidade de que o médico avisasse a polícia em caso de aborto por estupro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único registro para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.