Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões monocráticas de magistrados. A proposta, no entanto, pode ser barrada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que a consideram inconstitucional.

De acordo com integrantes do STF, a PEC tem um “vício de origem”, pois, por não ter sido apresentada pelo próprio Judiciário, não poderia tratar de questões internas ao poder. A proposta avançou na CCJ com 39 votos favoráveis e 18 contrários. O texto concede ao Congresso poder para contestar decisões do Supremo, ampliando o embate entre os Poderes