Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados pelo menos 64 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem mudanças no funcionamento do Poder Judiciário. As propostas abrangem desde a reestruturação interna do sistema de Justiça até a criação de novos mecanismos de controle externo sobre instituições como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi escolhida para presidir a subcomissão especial que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da jornada de trabalho 6×1 no Brasil. A proposta, de autoria da própria parlamentar, sugere um novo modelo com 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho e três dias de descanso.

Parlamentares já demonstram resistência a uma proposta que pretende reduzir a idade mínima para disputar cargos como senador, governador e presidente. Embora ainda não tenha sido oficialmente apresentada, a ideia, do deputado Eros Biondini (PL-MG), já provoca reações nos bastidores, segundo apuração da CNN.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de quarta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que visa eliminar a possibilidade de aborto legal no Brasil. A medida foi aprovada por 35 votos a 15, refletindo a predominância de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A PEC altera o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabilizaria o aborto nos casos já permitidos no país, como risco à vida da gestante, anencefalia e gestação resultante de violência sexual.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, tem sido um dos assuntos mais comentados nas redes sociais nos últimos dias. Há muito tempo uma pauta trabalhista não ganhava tamanha visibilidade e apelo social, provocando reflexões em diversas camadas da sociedade brasileira.

Dos 39 deputados federais da Bahia, apenas 12 assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que visa mudar a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho e três de descanso, no modelo 4×3.

O debate sobre a proposta de extinção da jornada de trabalho de seis dias seguidos com um dia de descanso (6×1) ganhou força nas redes sociais neste domingo (10), liderando as discussões na rede social X (antigo Twitter).

O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) manifestou-se contrário à realização de uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere uma jornada de trabalho de 4 dias por semana, com 6 horas diárias, em regime 6×1. A solicitação de audiência foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou os 27 governadores do Brasil para uma reunião na próxima quinta-feira (31), às 15h, com o intuito de discutir a crise de segurança pública que afeta diversos estados, especialmente após episódios recentes de violência no Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Bahia. A informação foi divulgada pela CNN.

Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões monocráticas de magistrados. A proposta, no entanto, pode ser barrada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que a consideram inconstitucional.