Cícero Dantas: TJ-BA torna ilegal ato de prefeito que nomeou mais de 200 pessoas

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou ilegal a contratação de mais de 200 cargos comissionados pela prefeitura de Cícero Dantas, no Nordeste do estado. Em decisão desta sexta-feira (16), o Pleno do TJ-BA aceitou como procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). O caso ocorreu em 2014, durante o mandato do então prefeito Helanio Calazans Oliveira.

Segundo o parquet, o gestor à época autorizou a contratação de servidores de livre nomeação e exoneração, em cargos que deveriam ser de provimento efetivo, preenchidos via concurso público. Entre os casos, ocupações de assistente de administração, assistente judiciário, coordenador, entre outros.

Além disso, diz o MP-BA, o gestor usou de nomenclatura genérica para se referir aos cargos e não descreveu quais seriam as atribuições dos nomeados.